AREsp 2549410 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Alison Juca de Moura contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 385): DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA COM SOLDO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Não havendo nexo causal entre a patologia que incapacita do autor para o serviço militar de forma permanente e as atividade desempenhadas na caserna, deve ser reformado com soldo proporcional ao tempo de serviço na graduação que ocupava na ativa. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 414/422). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1.022, II, do CPC; arts. 106, II, 108, IV, 109, caput, 110 e 111, I, da Lei n. 6.880/80; art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e que "atestada a incapacidade definitiva do Recorrente para o serviço militar (situação incontroversa retratada com transcrições no próprio voto do e. Relator, tanto é verdade que foi reformado ex officio estando impedido de retornar a ativa), faz jus o Recorrente à pretendida reforma, nos termos em que dispõem os artigos art. 106, II, cumulado com o art. 108, IV, do Estatuto dos Militares, com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, devida desde o licenciamento de ofício, fazendo jus ao recebimento dos atrasados. Não se pode coadunar com a disposição do r. acórdão, que entendeu que "deve-se analisar a existência de nexo causal entre a patologia apresentada e o serviço castrense, ou seja, deve ser analisado se a existência da moléstia decorre do serviço prestado no meio militar, independendo se a eclosão ocorreu durante o interstício em que esteve no serviço ativo"." (fl. 448) Aduz que "é fato incontroverso nos autos (sem necessidade de revolvimento de provas) e consignado, inclusive, no r. acórdão, que a doença eclodiu durante o serviço militar. O que traz a incidência da jurisprudência dominante do STJ, segundo o qual não há necessidade de que a doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, possua relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; bastando, para fins de enquadramento no inciso IV do art. 108 do Estatuto dos Militares que a doença tenha sido originada durante o serviço militar (situação esta, frisa- se, novamente, incontestável e incontroversa nos autos; se amoldando perfeitamente ao caso do Recorrente, não havendo que se falar em reexame de provas uma vez que incontroverso no processo ter ocorrido incapacidade definitiva do Recorrente para prestar o serviço ativo, além da própria fundamentação do acórdão assim enunciar, muito embora tenha concluído diversamente). Diversos acórdãos de outros Tribunais - inclusive desse E. STJ - são firmes em apontar que o militar de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma com soldo integral, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço .. ." (fl. 450) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fl. 392): No caso, diferentemente do que alega o autor, deve-se analisar a existência de nexo causal entre a patologia apresentada e o serviço castrense, ou seja, deve ser analisado se a existência da moléstia decorre do serviço prestado no meio militar, independendo se a eclosão ocorreu durante o interstício em que esteve no serviço ativo. Foi realizada perícia médica oficial, da qual extrai-se que o autor está acometido por Transtorno depressivo recorrente, atualmente em remissão - F 33.4 - CID 10 (ev. 54, fl. 6, origin). Quando questionado acerca da origem da doença, o perito relata que "não há como fazer tal afirmação" (ev. 54, fl. 7, origin). Da mesma forma, o expert refere ser impossível concluir que as atividade laborais desempenhadas enquanto militar podem ter desencadeado a patologia (ev. 54, fl. 7, origin). Outrossim, ao responder os quesitos da União Federal, o especialista afirma que a origem da moléstia é multifatorial (ev. 54, fl. 12, origin). Importante registrar que o médico refere que a participação do autor em eventos políticos não são compatíveis com a patologia ora apresentada (ev. 54, fl. 12, origin). Contudo, verifica-se que o apelante Álison Jucá de Moura ocupa o cargo de Superintendente de Receitas e Tributos Municipais de Florianópolis, o que fragiliza ainda mais a pretensão recursal em apreço. Destarte, do exposto, deve ser mantida a sentença na íntegra, dando improvimento ao recurso de apelação. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA