REsp 2176849 - DECISAO

REsp 2176849 - DECISAO

Por estarem os pedidos do recurso especial em consonância com a tese consolidada no Tema n. 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT), deu-se provimento ao recurso para reconhecer que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores percebidos, admitindo-se desconto de até 30% do benefício ainda pago e a liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, conforme art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, CPC/1973).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo tal devolução ser feita por meio de desconto que não exceda 30% do benefício ainda pago,...
Legal Topics
Reforma De Decisão Que Antecipa Efeitos Da Tutela Final, Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais, Desconto Limitado a 30% Em Benefício, Liquidação Nos Mesmos Autos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Reforma De Decisão Que Antecipa Efeitos Da Tutela Final Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais Desconto Limitado a 30% Em Benefício Liquidação Nos Mesmos Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a restituir os valores recebidos e qual a forma de restituição (desconto até 30% e liquidação nos mesmos autos)

Ratio Decidendi

Por estarem os pedidos do recurso especial em consonância com a tese consolidada no Tema n. 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT), deu-se provimento ao recurso para reconhecer que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores percebidos, admitindo-se desconto de até 30% do benefício ainda pago e a liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, conforme art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, CPC/1973).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo tal devolução ser feita por meio de desconto que não exceda 30% do benefício ainda pago,...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos expostos.
  • Publique-se.