REsp 2040653 - DECISAO

REsp 2040653 - DECISAO

Diante das omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos ao acórdão da PET 12.482/DF sobre a revisão da tese do Tema 692/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância posterior do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo o reenvio do recurso especial a este Tribunal condicionado ao cumprimento das providências previstas em 1.041, § 2º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Julgamento De Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Reforma De Decisão Que Antecipa Os Efeitos Da Tutela Final, Repetição Do Indébito, Tema Repetitivo (tema 692/stj), Embargos De Declaração, Suspensão De Recursos, Conformação Do Acórdão
Processo Civil Direito Previdenciário Reforma De Decisão Que Antecipa Os Efeitos Da Tutela Final Repetição Do Indébito Tema Repetitivo (tema 692/stj) Embargos De Declaração Suspensão De Recursos Conformação Do Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Julgamento De Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela final e obrigação de devolução dos valores recebidos
  2. 2 Forma de cobrança dos valores pagos por força de decisão precária (autos ou inscrição em dívida ativa)
  3. 3 Aplicação da tese revisada aos processos com trânsito em julgado e posteriormente rescindidos

Ratio Decidendi

Diante das omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos ao acórdão da PET 12.482/DF sobre a revisão da tese do Tema 692/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância posterior do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo o reenvio do recurso especial a este Tribunal condicionado ao cumprimento das providências previstas em 1.041, § 2º.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF