AREsp 1854101 - DECISAO

AREsp 1854101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (não se demonstrou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e porque as razões recursais da União estavam dissociadas dos fundamentos e do conjunto fático-probatório do acórdão recorrido, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), além de se aplicar a Súmula 284 do STF às razões consideradas deficientes.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Autor (militar de carreira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reforma De Militar, Incapacidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma De Militar Incapacidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autor (militar de carreira)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Requisitos para concessão da reforma de militar (incapacidade total para qualquer trabalho vs incapacidade para o serviço militar)
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (não se demonstrou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e porque as razões recursais da União estavam dissociadas dos fundamentos e do conjunto fático-probatório do acórdão recorrido, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), além de se aplicar a Súmula 284 do STF às razões consideradas deficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.