AREsp 1905425 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque, diante do reconhecimento pelo Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório, de que a enfermidade do autor teve nexo causal com o serviço militar e o consequente direito à reforma, a alegação contrária exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art.85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios conforme critérios indicados.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reforma De Militar, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (art.1º F Lei 9.494/1997), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Administrativo Militar Processual Civil Reforma De Militar Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Correção Monetária (art.1º F Lei 9.494/1997) +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre enfermidade e serviço militar
  3. 3 natureza dos proventos da reforma (integrais ou proporcionais)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque, diante do reconhecimento pelo Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório, de que a enfermidade do autor teve nexo causal com o serviço militar e o consequente direito à reforma, a alegação contrária exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art.85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios conforme critérios indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários conforme os critérios ali previstos.
  • Publique-se.