AREsp 1855627 - DECISAO

AREsp 1855627 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as razões do Recurso Especial apresentaram deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e, ademais, os argumentos do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: UILAM FRANSES GALDINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo Interno e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reforma De Militar, Incapacidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Militar Processo Civil Direito Administrativo Reforma De Militar Incapacidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

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Parties

UILAM FRANSES GALDINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Requisitos para reforma de militar temporário por invalidez quando não há relação de causalidade com o serviço

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as razões do Recurso Especial apresentaram deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e, ademais, os argumentos do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em caso de reconhecimento da gratuidade de justiça, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015