AREsp 1216615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o STJ entendeu que não houve omissão capaz de ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015); quanto à questão da correção monetária e juros (art. 1º-F da Lei 9.494/97), a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento do STF no RE 870.947/SE e com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não há divergência a ser conhecida (Súmula 83/STJ); ainda, não cabe ao STJ apreciar matéria de índole constitucional que é de competência do STF. Por fim, foi majorado o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão do trabalho recursal (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Autor: Francisco José do Nascimento; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Provimento Nesta Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reforma De Militar, Danos Morais E Materiais, Correção Monetária E Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Direito Constitucional Reforma De Militar Danos Morais E Materiais Correção Monetária E Juros Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Francisco José do Nascimento

Autor

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Provimento Nesta Parte

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 cabimento do recurso especial por divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o STJ entendeu que não houve omissão capaz de ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015); quanto à questão da correção monetária e juros (art. 1º-F da Lei 9.494/97), a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento do STF no RE 870.947/SE e com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não há divergência a ser conhecida (Súmula 83/STJ); ainda, não cabe ao STJ apreciar matéria de índole constitucional que é de competência do STF. Por fim, foi majorado o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão do trabalho recursal (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial