AREsp 1985196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao pedido de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a prova pericial e fundamentou-se pela incapacidade definitiva do autor, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; e porque a tese relativa à aplicação do art. 110, §1º da Lei 6.880/80 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reforma De Militar, Licenciamento Ex Officio, Incapacidade Permanente, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Administrativo Militar Reforma De Militar Licenciamento Ex Officio Incapacidade Permanente Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (art. 1.022, I e II, do CPC)
  2. 2 interpretação do art. 110, §1º, da Lei n. 6.880/80 quanto à necessidade de invalidez total e permanente para reforma com proventos no grau superior
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao pedido de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a prova pericial e fundamentou-se pela incapacidade definitiva do autor, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; e porque a tese relativa à aplicação do art. 110, §1º da Lei 6.880/80 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.