REsp 1652131 - DECISAO

REsp 1652131 - DECISAO

O Tribunal restou vinculado à valoração probatória realizada pelo Tribunal a quo, que, com base em laudo pericial, concluiu pela incapacidade total e definitiva do recorrido desde a época da reforma; sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ), não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente (apenas quanto à preliminar) e, nessa parte, negado provimento, com condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhece-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nega-se-lhe provimento.
Legal Topics
Reforma De Militar, Incapacidade Permanente, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Militar Processual Civil Reforma De Militar Incapacidade Permanente Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma com graduação hierárquica superior depende da constatação de invalidez (impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho) além da incapacidade para atividade militar
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal restou vinculado à valoração probatória realizada pelo Tribunal a quo, que, com base em laudo pericial, concluiu pela incapacidade total e definitiva do recorrido desde a época da reforma; sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ), não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente (apenas quanto à preliminar) e, nessa parte, negado provimento, com condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.

Court Disposition

Conhece-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nega-se-lhe provimento.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.