AREsp 2689001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em exame pericial e no conjunto probatório, concluiu pela incapacidade do apelante apenas para atividades militares e pela ausência de nexo de causalidade com o serviço, conclusão que demanda reexame de fatos e provas para ser modificada, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi impugnado especificamente o fundamento decisório central, aplicando-se também a Súmula 283/STF e demais entendimentos e enunciados aplicáveis.

Parties
Apelante: EDISON LUIS DE MENEZES CERUTTI; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reforma De Militar, Incapacidade Permanente, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Melhoria Da Reforma
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Reforma De Militar Incapacidade Permanente Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDISON LUIS DE MENEZES CERUTTI

Apelante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 incapacidade do militar apenas para atividades militares sem nexo de causalidade com o serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em exame pericial e no conjunto probatório, concluiu pela incapacidade do apelante apenas para atividades militares e pela ausência de nexo de causalidade com o serviço, conclusão que demanda reexame de fatos e provas para ser modificada, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi impugnado especificamente o fundamento decisório central, aplicando-se também a Súmula 283/STF e demais entendimentos e enunciados aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).
  • Publique-se.