AREsp 2628566 - DECISAO

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Rejeitou-se a alegada omissão ao artigo 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais; manteve-se o entendimento de que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida previstos no art. 108 da Lei 6.880/1980, inclusive quando decorre de doença sem nexo de causalidade com o serviço, sendo que o reconhecimento do nexo demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida, motivo pelo qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: autora; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reforma De Militar, Invalidez, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Ajuda De Custo, Isenção De Imposto De Renda
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reforma De Militar Invalidez Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +3 more

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Parties

autora

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a fatos da sindicância (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reforma por invalidez total e permanente de militar temporário não estável
  3. 3 necessidade de comprovação de nexo de causalidade entre doença e serviço militar

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegada omissão ao artigo 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais; manteve-se o entendimento de que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida previstos no art. 108 da Lei 6.880/1980, inclusive quando decorre de doença sem nexo de causalidade com o serviço, sendo que o reconhecimento do nexo demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida, motivo pelo qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.