AREsp 2820782 - DECISAO

AREsp 2820782 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS NUNES BARBOSA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reforma De Militar, Alienação Mental, Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma De Militar Alienação Mental Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS NUNES BARBOSA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem