AREsp 2782831 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (sobre a existência de incapacidade total e permanente e sobre a natureza da doença para fins de isenção fiscal), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOELSON DOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reforma De Militar, Incapacidade Definitiva, Nexo De Causalidade, Isenção De Imposto De Renda, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Direito Tributário Processo Civil Reforma De Militar Incapacidade Definitiva Nexo De Causalidade Isenção De Imposto De Renda +1 more

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Parties

JOELSON DOS SANTOS RAMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 106, II; 108, III; 109 da Lei 6.880/1980
  2. 2 Violação do art. 35, II, b do Decreto 9.580/1918
  3. 3 Pretensão de retificação do ato de reforma e concessão de proventos integrais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (sobre a existência de incapacidade total e permanente e sobre a natureza da doença para fins de isenção fiscal), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais