AREsp 2826386 - DECISAO

AREsp 2826386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, além de não haver laudo de junta médica indicando incapacidade definitiva que fundamentasse a reforma do militar.

Parties
Agravante: CRISTIANO SILVA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Reforma De Militar, Incapacidade Definitiva, Nexo De Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Militar Processo Civil Reforma De Militar Incapacidade Definitiva Nexo De Causalidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANO SILVA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há incapacidade definitiva do militar decorrente de acidente em serviço que justifique a reforma com base nos arts. 104, 106, 108 e 110 da Lei 6.880/1980
  2. 2 Se é cabível determinar prazo de tratamento (um ano) para aferição de incapacidade definitiva ou se isso implicaria reexame de provas
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, além de não haver laudo de junta médica indicando incapacidade definitiva que fundamentasse a reforma do militar.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.