REsp 2187743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou que a cegueira monocular configura hipótese de incapacidade definitiva prevista no art. 108, V, da Lei 6.880/1980, autorizando a reforma do militar (inclusive temporário) independentemente da comprovação de nexo causal com a atividade militar, e as razões do agravante não foram suficientes para afastar esse entendimento; aplicaram-se também as regras de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reforma De Militar, Incapacidade Definitiva, Cegueira Monocular, Nexo Causal, Militar Temporário
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma De Militar Incapacidade Definitiva Cegueira Monocular Nexo Causal Militar Temporário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma de militar temporário em razão de cegueira monocular independentemente da comprovação de nexo causal com a atividade militar
  2. 2 Aplicação do art. 108, V, da Lei 6.880/1980
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal conforme CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou que a cegueira monocular configura hipótese de incapacidade definitiva prevista no art. 108, V, da Lei 6.880/1980, autorizando a reforma do militar (inclusive temporário) independentemente da comprovação de nexo causal com a atividade militar, e as razões do agravante não foram suficientes para afastar esse entendimento; aplicaram-se também as regras de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento