AREsp 1766730 - DECISAO

AREsp 1766730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, uma vez que a recorrente não opôs embargos de declaração nem indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto; além disso, eventual reforma do acórdão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos, o recurso especial não foi conhecido, e foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Reforma De Militar, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Direito Civil Reforma De Militar Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias federais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada contradição entre constatação de incapacidade parcial e inexistência de nexo causal
  3. 3 alegação de acórdão ultra petita/princípio da congruência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, uma vez que a recorrente não opôs embargos de declaração nem indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto; além disso, eventual reforma do acórdão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos, o recurso especial não foi conhecido, e foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela UNIÃO
  • Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento