REsp 1893780 - DECISAO

REsp 1893780 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto às alegações trazidas pelo recorrente que poderiam alterar o resultado do julgamento; essa omissão impede o acesso à instância extraordinária. Com fundamento nos arts. 932, III e V do CPC/2015, nos dispositivos do Regimento Interno do STJ e na súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissões
Legal Topics
Reforma De Militar, Desincorporação, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Incapacidade
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma De Militar Desincorporação Omissão Em Acórdão Recurso Especial Incapacidade

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS SOUSA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto às alegações do recorrente relativas à incapacidade e às provas juntadas
  2. 2 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento jurisdicional

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto às alegações trazidas pelo recorrente que poderiam alterar o resultado do julgamento; essa omissão impede o acesso à instância extraordinária. Com fundamento nos arts. 932, III e V do CPC/2015, nos dispositivos do Regimento Interno do STJ e na súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissões

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.