AREsp 1853231 - DECISAO

AREsp 1853231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico; além disso, o laudo pericial concluiu que o autor possui incapacidade temporária para o serviço militar, aptidão para atividades civis e ausência de nexo causal suficiente para justificar reforma ou manutenção como adido, tornando regular a desincorporação.

Parties
Agravante: JAILSON DA SILVA FERREIRA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reforma De Militar, Desincorporação, Incapacidade Temporária, Nexo Causal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Direito Civil Processo Civil Reforma De Militar Desincorporação Incapacidade Temporária Nexo Causal +3 more

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Parties

JAILSON DA SILVA FERREIRA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Direito à reforma por incapacidade definitiva
  3. 3 Direito à manutenção como adido/agregado para tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico; além disso, o laudo pericial concluiu que o autor possui incapacidade temporária para o serviço militar, aptidão para atividades civis e ausência de nexo causal suficiente para justificar reforma ou manutenção como adido, tornando regular a desincorporação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem