REsp 1796380 - DECISAO

REsp 1796380 - DECISAO

Admitido o Recurso Especial como representativo da controvérsia (Tema repetitivo 1.088/STJ), impõe-se o sobrestamento dos autos nos processos de origem que tratem da mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DIORDAN WASHINGTON POSADA ALVES; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestamento, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Reforma De Militar, Hiv/aids, Incapacidade Definitiva, Remuneração/soldo, Recursos Repetitivos/afetação
Administrativo Processual Civil Direito Militar Reforma De Militar Hiv/aids Incapacidade Definitiva Remuneração/soldo Recursos Repetitivos/afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIORDAN WASHINGTON POSADA ALVES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa.
  2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e sobrestamento dos autos nos processos de origem

Ratio Decidendi

Admitido o Recurso Especial como representativo da controvérsia (Tema repetitivo 1.088/STJ), impõe-se o sobrestamento dos autos nos processos de origem que tratem da mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestamento, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Sobrestem-se os autos em razão da afetação ao Tema repetitivo 1.088/STJ.