REsp 1887778 - DECISAO

REsp 1887778 - DECISAO

Admitiu-se o Recurso Especial como representativo da controvérsia (Tema repetitivo 1.088/STJ), determinou-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem, para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 5a Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Após Julgamento Do Tema Repetitivo (arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do acórdão representativo do tema repetitivo; prosseguimento nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação
Legal Topics
Reforma De Militar, Hiv/aids, Temas Repetitivos, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reforma De Militar Hiv/aids Temas Repetitivos Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5a Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Após Julgamento Do Tema Repetitivo (arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior
  2. 2 Afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e consequente sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Recurso Especial como representativo da controvérsia (Tema repetitivo 1.088/STJ), determinou-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem, para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do acórdão representativo do tema repetitivo; prosseguimento nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deve proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.