AREsp 1857031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (prova pericial), vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, aplicando o art.371 do CPC, formou convicção sobre a valoração da prova pericial e aplicou disposições da Lei 6.880/80, não havendo violação federal apta a ensejar recurso especial.

Parties
Agravante: ALDNEI CORREA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte vencida.
Legal Topics
Reforma De Militar, Incapacidade/invalidez, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária
Processo Civil Direito Militar Direito Administrativo Reforma De Militar Incapacidade/invalidez Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária

Case Brief

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Parties

ALDNEI CORREA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 reconhecimento de invalidez/incapacidade e consequente direito à reforma com remuneração prevista na Lei n. 6.880/80
  3. 3 valoração da prova pericial e livre convencimento motivado (art.371 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (prova pericial), vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, aplicando o art.371 do CPC, formou convicção sobre a valoração da prova pericial e aplicou disposições da Lei 6.880/80, não havendo violação federal apta a ensejar recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte vencida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial