AREsp 763724 - DECISAO

AREsp 763724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a questão relativa aos critérios de juros de mora e correção monetária perdeu objeto em razão do Tema 810/STF e do art. 1.040, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reforma De Militar, Incapacidade Definitiva Para Atividades Militares, Indenização Por Danos Morais, Nexo Causal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Correção Monetária E Juros De Mora (tema 810/stf)
Administrativo Militar Processual Civil Reforma De Militar Incapacidade Definitiva Para Atividades Militares Indenização Por Danos Morais Nexo Causal Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 se a incapacidade do militar autor decorre do serviço militar e dá direito à reforma
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a questão relativa aos critérios de juros de mora e correção monetária perdeu objeto em razão do Tema 810/STF e do art. 1.040, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo interposto pela UNIÃO
  • Não conhecer do Recurso Especial