AREsp 1910647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem deu decisão em consonância com entendimento consolidado no Tema 905/STJ (sendo, portanto, inadequado o recurso especial) e porque as alegadas violações demandariam reexame de matéria fática e probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação genérica de omissão relativa ao art. 535 do CPC/73 não demonstrou o ponto omisso necessário para afastar a Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reforma De Militar, Incapacidade E Invalidez, Proventos E Soldo, Prequestionamento, Repetitivo/tema 905/stj, Correção Monetária E Índice TR
Administrativo Militar Processo Civil Direito Constitucional Reforma De Militar Incapacidade E Invalidez Proventos E Soldo Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535, II, do CPC/73 (omissão dos autos)
  2. 2 direito à reforma com proventos calculados sobre o grau hierárquico superior (art. 110, §1º, Lei 6.880/1980)
  3. 3 aplicabilidade de decisão do STF sobre índice de correção monetária e seus efeitos antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem deu decisão em consonância com entendimento consolidado no Tema 905/STJ (sendo, portanto, inadequado o recurso especial) e porque as alegadas violações demandariam reexame de matéria fática e probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação genérica de omissão relativa ao art. 535 do CPC/73 não demonstrou o ponto omisso necessário para afastar a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.