AREsp 1904912 - DECISAO

AREsp 1904912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) a pretensão relativa à reforma na patência remuneratória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), pois a decisão de origem assentou-se em prova pericial conclusiva sobre a incapacidade para atividade militar e capacidade para atividades civis; (ii) quanto à impugnação do quantum indenizatório, a peça recursal careceu de adequada indicação dos dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso sob o óbice da Súmula 284/STF. A decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL TRINDADE MARTINS; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reforma De Militar, Incapacidade Laborativa, Termo Inicial Da Reforma, Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Militar Responsabilidade Civil Direitos Fundamentais Reforma De Militar Incapacidade Laborativa Termo Inicial Da Reforma Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado +3 more

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Parties

RAFAEL TRINDADE MARTINS

Agravante

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 110, §1º, da Lei n. 6.880/80 quanto ao cálculo da remuneração da reforma
  2. 2 Fixação do termo inicial da reforma
  3. 3 Responsabilidade objetiva da Administração por acidente em serviço e dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) a pretensão relativa à reforma na patência remuneratória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), pois a decisão de origem assentou-se em prova pericial conclusiva sobre a incapacidade para atividade militar e capacidade para atividades civis; (ii) quanto à impugnação do quantum indenizatório, a peça recursal careceu de adequada indicação dos dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso sob o óbice da Súmula 284/STF. A decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.