REsp 2113939 - ACORDAO

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O agravo interno foi indeferido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais (art. 489 do CPC/2015), concluiu pela legalidade do ato de reforma com base em laudo pericial que atestou incapacidade definitiva nos termos da Lei n. 6.880/1980, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Reforma De Militar, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Direito Militar Reforma De Militar Fundamentação Judicial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão/insuficiência de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 legalidade da reforma de militar prevista na Lei n. 6.880/1980
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi indeferido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais (art. 489 do CPC/2015), concluiu pela legalidade do ato de reforma com base em laudo pericial que atestou incapacidade definitiva nos termos da Lei n. 6.880/1980, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial