REsp 2170439 - DECISAO

REsp 2170439 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e do art. 932, inciso III, do CPC, em conformidade com a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios já fixados na instância de origem, quando existentes, na forma do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reforma De Militar, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Súmula 182, Isenção De Imposto De Renda
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Reforma De Militar Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7 Súmula 182 Isenção De Imposto De Renda

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo (arts. 932 III CPC e 253 RISTJ e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Proibição de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Direito à reforma de militar por incapacidade especificada na Lei nº 6.880/80 (cegueira monocular)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e do art. 932, inciso III, do CPC, em conformidade com a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios já fixados na instância de origem, quando existentes, na forma do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.