AREsp 1863271 - DECISAO

AREsp 1863271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame de pontos fático-probatórios (em especial a conclusão sobre invalidez social e capacidade laborativa do autor), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fez valoração ampla das provas e aplicou o art.108, V e art.109 da Lei 6.880/80 quanto ao direito à reforma, e afastou o pedido de indenização por dano moral por ausência de prova de lesão à personalidade.

Parties
Autor: Cezar da Silva Camargo; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Exame De Recurso Especial Impedido Por Óbice De Reexame De Provas
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reforma De Militar E Proventos, Incapacitação Por Doença (art.108, V, Lei 6.880/80), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Atualização Monetária (re 870.947), Honorários E Sucumbência Recíproca, Dano Moral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Reforma De Militar E Proventos Incapacitação Por Doença (art.108, V, Lei 6.880/80) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Atualização Monetária (re 870.947) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cezar da Silva Camargo

Autor

União

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Exame De Recurso Especial Impedido Por Óbice De Reexame De Provas

Legal Issues

  1. 1 se o autor faz jus à reforma com proventos integrais com base no art.108, V e art.109 da Lei 6.880/80
  2. 2 se houve invalidez social que justifique proventos integrais
  3. 3 se é possível o exame do recurso especial sem reexame de provas (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame de pontos fático-probatórios (em especial a conclusão sobre invalidez social e capacidade laborativa do autor), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fez valoração ampla das provas e aplicou o art.108, V e art.109 da Lei 6.880/80 quanto ao direito à reforma, e afastou o pedido de indenização por dano moral por ausência de prova de lesão à personalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.