REsp 2174586 - DECISAO

REsp 2174586 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: a alegação de ofensa ao art. 1.022/ CPC foi genérica e sem demonstração objetiva dos pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a questão relativa à isenção de IR (art. 30 da Lei 9.250/1995) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incorrendo na Súmula 211/STJ; e eventual reforma do julgado para reavaliar laudo pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Reforma De Militares, Incapacidade Definitiva, Isenção De Imposto De Renda, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Correção Monetária, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Direito Tributário Reforma De Militares Incapacidade Definitiva Isenção De Imposto De Renda +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 108, VI, 109 e 111 da Lei n. 6.880/1980
  3. 3 reconhecimento de doença (transtorno bipolar) como alienação mental e enquadramento para reforma

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: a alegação de ofensa ao art. 1.022/ CPC foi genérica e sem demonstração objetiva dos pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a questão relativa à isenção de IR (art. 30 da Lei 9.250/1995) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incorrendo na Súmula 211/STJ; e eventual reforma do julgado para reavaliar laudo pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se