REsp 1954210 - DECISAO

REsp 1954210 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento às suas pretensões porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual o autor, acometido de cegueira monocular adquirida durante o serviço, faz jus à reintegração e à reforma, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; aplicou-se também a orientaçao jurisprudencial sobre correção monetária (IPCA-E a partir de julho/2009) e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 20% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Reforma De Ofício, Militar Temporário, Licenciamento Ex Officio, Cegueira Monocular, Danos Morais, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Direito Constitucional Reforma De Ofício Militar Temporário Licenciamento Ex Officio Cegueira Monocular +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito do militar temporário acometido de cegueira monocular adquirida durante o serviço à reintegração e à reforma sem necessidade de nexo causal
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índice a ser usado para correção monetária de condenações da Fazenda Pública/servidores
  3. 3 Preclusão do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento às suas pretensões porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual o autor, acometido de cegueira monocular adquirida durante o serviço, faz jus à reintegração e à reforma, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; aplicou-se também a orientaçao jurisprudencial sobre correção monetária (IPCA-E a partir de julho/2009) e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 20% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Manutenção do acórdão recorrido que reconheceu o direito à reintegração e à posterior reforma do autor na mesma graduação, com pagamento dos soldos desde 01/08/2008