AREsp 1825675 - DECISAO

AREsp 1825675 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o fundamento suficiente apontado pelo Tribunal a quo — ausência de comprovação de incapacidade civil ou interdição do autor e inexistência de poderes do representante processual para ajuizar a ação — não foi rebatido no recurso especial, ficando obstado pelo enunciado das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, questões não prequestionadas na instância de origem não podem ser conhecidas no recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Reconheceu-se também a prescrição do fundo de direito em razão do benefício ter sido concedido mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR GABARRON; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Ação Em Que Se Pretende a Reforma Da Patente (policial Militar Reformado Por Invalidez) / Agravo Em Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reforma De Patente, Prescrição, Capacidade Civil E Interdição, Legitimidade Do Patrono, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Previdenciário/militar Reforma De Patente Prescrição Capacidade Civil E Interdição Legitimidade Do Patrono Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR GABARRON

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Ação Em Que Se Pretende a Reforma Da Patente (policial Militar Reformado Por Invalidez) / Agravo Em Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição do fundo de direito
  2. 2 alegação de incapacidade civil do autor e ausência de interdição
  3. 3 legitimidade do patrono para ajuizar a ação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o fundamento suficiente apontado pelo Tribunal a quo — ausência de comprovação de incapacidade civil ou interdição do autor e inexistência de poderes do representante processual para ajuizar a ação — não foi rebatido no recurso especial, ficando obstado pelo enunciado das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, questões não prequestionadas na instância de origem não podem ser conhecidas no recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Reconheceu-se também a prescrição do fundo de direito em razão do benefício ter sido concedido mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a gratuidade judiciária, se aplicáveis.
  • Publique-se.