AREsp 1949140 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido porque a pretensão implicaria reexame do laudo pericial e do conjunto fático-probatório, situação vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; ademais, houve aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade no CPC/2015 e o dissídio jurisprudencial restou prejudicado pelo óbice sumular.

Parties
Agravante: NIVALDO BELARMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reforma De Servidor Público Militar, Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reforma De Servidor Público Militar Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NIVALDO BELARMINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação dos arts. 106, II c/c 108, III, 109 e 110, §1º da Lei n. 6.880/80 quanto à concessão da reforma no grau hierárquico imediato
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido porque a pretensão implicaria reexame do laudo pericial e do conjunto fático-probatório, situação vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; ademais, houve aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade no CPC/2015 e o dissídio jurisprudencial restou prejudicado pelo óbice sumular.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.