REsp 2119747 - DECISAO

REsp 2119747 - DECISAO

Por estar em sintonia com a tese firmada no Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final impõe ao autor a obrigação de devolver os valores percebidos, podendo a restituição ocorrer por desconto em valor que não exceda 30% do benefício e a liquidação dos prejuízos ser realizada nos mesmos autos, nos termos do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual...
Legal Topics
Reforma De Tutela Antecipada, Restituição De Valores Previdenciários Ou Assistenciais, Desconto Em Benefício Até 30%, Tema 692/stj, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Precedentes E Recursos Repetitivos Reforma De Tutela Antecipada Restituição De Valores Previdenciários Ou Assistenciais Desconto Em Benefício Até 30% Tema 692/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios recebidos
  2. 2 Se a restituição pode ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% do benefício eventualmente recebido
  3. 3 Se a liquidação e restituição dos prejuízos podem ser realizadas nos mesmos autos

Ratio Decidendi

Por estar em sintonia com a tese firmada no Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final impõe ao autor a obrigação de devolver os valores percebidos, podendo a restituição ocorrer por desconto em valor que não exceda 30% do benefício e a liquidação dos prejuízos ser realizada nos mesmos autos, nos termos do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual...

Orders

  • Reconhecer a obrigação de restituição nos termos explicitados na decisão e dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.