AREsp 1829983 - DECISAO

AREsp 1829983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de contrariedade a Portaria não constitui fundamento válido para recurso especial, o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OSMAR FERREIRA NETO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reforma Do Militar, Incapacidade Temporária, Reintegração Como Adido, Danos Morais, Inspeção De Saúde, Perícia Médica, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Contrariedade a Ato Normativo Secundário, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Direito Civil Processo Civil Reforma Do Militar Incapacidade Temporária Reintegração Como Adido Danos Morais +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSMAR FERREIRA NETO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em Portaria (ato normativo secundário)
  2. 2 Reconhecimento de direito à reforma por incapacidade temporária
  3. 3 Direito à reintegração na condição de adido por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de contrariedade a Portaria não constitui fundamento válido para recurso especial, o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.