REsp 2196729 - DECISAO

REsp 2196729 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por faltar prequestionamento quanto à alegada nulidade processual e porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, adotou o laudo pericial que concluiu pela existência de alterações degenerativas da coluna lombar sem nexo de causalidade com o serviço militar, incapacidade apenas para atividade militar e ausência de necessidade de cuidados permanentes de enfermagem, de modo que a pretensão do recorrente exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7; afastada a ilegalidade do ato de reforma, ficaram prejudicados os pedidos de indenização por danos morais e de auxílio-invalidez.

Parties
Recorrente: JOSE MARCIO OLIVEIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Reforma Do Militar, Nexo De Causalidade, Auxílio Invalidez, Danos Morais, Perícia Médica
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Reforma Do Militar Nexo De Causalidade Auxílio Invalidez Danos Morais Perícia Médica

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Parties

JOSE MARCIO OLIVEIRA DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa e adequação da especialidade do perito
  2. 2 reexame de prova vedado (Súmula 7)
  3. 3 aplicação dos arts. 108 e 111 da Lei 6.880/80 sobre reforma militar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar prequestionamento quanto à alegada nulidade processual e porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, adotou o laudo pericial que concluiu pela existência de alterações degenerativas da coluna lombar sem nexo de causalidade com o serviço militar, incapacidade apenas para atividade militar e ausência de necessidade de cuidados permanentes de enfermagem, de modo que a pretensão do recorrente exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7; afastada a ilegalidade do ato de reforma, ficaram prejudicados os pedidos de indenização por danos morais e de auxílio-invalidez.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência em 1% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC