REsp 1931019 - DECISAO

REsp 1931019 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque infirmar o entendimento do Tribunal de origem - que, com base no conjunto probatório, concluiu pela incapacidade apenas para as atividades castrenses e pela legalidade do licenciamento - demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a improcedência do pedido de reforma/reintegração e a validade do ato administrativo de licenciamento.

Parties
Recorrente/autor: MARCOS AURÉLIO DA SILVA CAMPOS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reforma "ex Officio", Licenciamento, Incapacidade Definitiva Militar, Nexo De Causalidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reforma "ex Officio" Licenciamento Incapacidade Definitiva Militar Nexo De Causalidade Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

MARCOS AURÉLIO DA SILVA CAMPOS

Recorrente/autor

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 106, II, c/c o art. 108, III e art. 109 da Lei n. 6.880/1980
  2. 2 Reconhecimento do direito à reforma diante de incapacidade definitiva para o serviço militar com nexo de causalidade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando depende de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque infirmar o entendimento do Tribunal de origem - que, com base no conjunto probatório, concluiu pela incapacidade apenas para as atividades castrenses e pela legalidade do licenciamento - demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a improcedência do pedido de reforma/reintegração e a validade do ato administrativo de licenciamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.