EREsp 1752136 - ACORDAO

EREsp 1752136 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; não são cabíveis embargos para reexame de matéria fático-probatória, sendo válida a conclusão do Tribunal a quo de ausência de prova de conexão entre acidente e moléstia, aplicando-se a Súmula 7 do STJ; não se altera a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Ideraldo Oliveira da Silva; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão, Reexame Fático Probatório, Estabilidade De Militar Temporário, Danos Morais E Estéticos, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Reforma Ex Officio Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão Reexame Fático Probatório Estabilidade De Militar Temporário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ideraldo Oliveira da Silva

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; não são cabíveis embargos para reexame de matéria fático-probatória, sendo válida a conclusão do Tribunal a quo de ausência de prova de conexão entre acidente e moléstia, aplicando-se a Súmula 7 do STJ; não se altera a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados pela Segunda Turma do STJ
  • Negado provimento ao recurso especial interposto por Ideraldo Oliveira da Silva