REsp 1907478 - DECISAO

REsp 1907478 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que o recorrente era incapaz apenas para atividades castrenses e não inválido para a vida civil; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Militar Temporário, Incapacidade Definitiva, Invalidez, Nexo De Causalidade, Desincorporação, Súmulas Aplicáveis
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Parties

Recorrente

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Direito do militar temporário incapaz à reforma ex officio
  2. 2 Distinção entre incapacidade definitiva para o serviço militar e invalidez para todas as atividades laborativas
  3. 3 Necessidade de nexo de causalidade para concessão de reforma em determinadas hipóteses

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que o recorrente era incapaz apenas para atividades castrenses e não inválido para a vida civil; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art.98, §3º, CPC/2015)