AREsp 1743278 - DECISAO

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O tema relativo à reforma de militar portador de HIV foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.088/STJ), razão pela qual determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, devendo o apelo especial ter seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou ser novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir do entendimento firmado, nos termos dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Portador Do HIV, Recursos Especiais Repetitivos, Remuneração, Soldo, Afetação De Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reforma Ex Officio Portador Do HIV Recursos Especiais Repetitivos Remuneração Soldo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se militar portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva independentemente do grau de desenvolvimento da SIDA/AIDS e se a remuneração deve ser calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e suspensão/devolução de autos ao tribunal de origem (Tema 1.088/STJ)

Ratio Decidendi

O tema relativo à reforma de militar portador de HIV foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.088/STJ), razão pela qual determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, devendo o apelo especial ter seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou ser novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir do entendimento firmado, nos termos dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte