REsp 1956391 - DECISAO

REsp 1956391 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu, com base em prova pericial constante dos autos, que a lesão do autor (condropatia patelar, CID M22.4) não o torna incapaz para todo e qualquer trabalho, enquadrando o caso no inciso VI do art.108 da Lei nº 6.880/1980 e, assim, indeferindo a reforma ex officio e reconhecendo apenas direito temporário à reintegração para tratamento médico; ademais, faltou prequestionamento quanto ao art. 927 do Código Civil, e a revisão de fatos é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GEAN CLEBER DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reforma "ex Officio", Incapacidade Definitiva Militar, Reintegração Para Tratamento Médico, Indenização Por Dano Moral, Prequestionamento, Impedimento De Revisão De Fato (súmula 7 Stj)
Processual Civil Administrativo Direito Militar Reforma "ex Officio" Incapacidade Definitiva Militar Reintegração Para Tratamento Médico Indenização Por Dano Moral Prequestionamento +1 more

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Parties

GEAN CLEBER DA SILVA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 106, II; 108, III e IV; 109 da Lei nº 6.880/1980
  2. 2 violação do art. 927 do Código Civil
  3. 3 direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu, com base em prova pericial constante dos autos, que a lesão do autor (condropatia patelar, CID M22.4) não o torna incapaz para todo e qualquer trabalho, enquadrando o caso no inciso VI do art.108 da Lei nº 6.880/1980 e, assim, indeferindo a reforma ex officio e reconhecendo apenas direito temporário à reintegração para tratamento médico; ademais, faltou prequestionamento quanto ao art. 927 do Código Civil, e a revisão de fatos é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e o art.98, §3º do CPC/2015.