REsp 2117051 - DECISAO

REsp 2117051 - DECISAO

Confrontando o acórdão recorrido com a orientação consolidada desta Corte, verificou-se que o licenciamento de militar temporário acometido de incapacidade temporária relacionada ao serviço é ilegal, sendo devida a reintegração na condição de adido para tratamento médico e a percepção de soldo e demais vantagens desde o licenciamento indevido até a recuperação; daí o conhecimento parcial do recurso e seu provimento para assegurar a reintegração e os valores atrasados.

Parties
Recorrente: DIEGO MARTINS DE AGUIAR LIMA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Reforma/ex Officio, Licenciamento De Militar Temporário, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Reintegração Como Adido, Danos Morais, Isenção De Imposto De Renda, Ajuda De Custo, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma/ex Officio Licenciamento De Militar Temporário Nexo Causal Incapacidade Laborativa Reintegração Como Adido +5 more

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Parties

DIEGO MARTINS DE AGUIAR LIMA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se o recorrente fazia jus à reforma por enfermidade adquirida em serviço castrense
  2. 2 existência de nexo causal entre a doença e as atividades militares
  3. 3 se a incapacidade constatada era definitiva para fins de inatividade ou apenas incapacidade para serviço militar

Ratio Decidendi

Confrontando o acórdão recorrido com a orientação consolidada desta Corte, verificou-se que o licenciamento de militar temporário acometido de incapacidade temporária relacionada ao serviço é ilegal, sendo devida a reintegração na condição de adido para tratamento médico e a percepção de soldo e demais vantagens desde o licenciamento indevido até a recuperação; daí o conhecimento parcial do recurso e seu provimento para assegurar a reintegração e os valores atrasados.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reintegração do recorrente ao quadro de origem na condição de adido para tratamento médico-hospitalar adequado
  • Percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, inclusive os valores atrasados, desde a data do licenciamento indevido até a completa recuperação