AREsp 2474441 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a controvérsia material foi solucionada pelo Tribunal a quo com fundamento em prova pericial e documentos que demonstraram ausência de invalidez total e permanente, exigindo, para conclusão diversa, reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve deficiência de prequestionamento e de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: LUIZ FERNANDO DE AMORIM CONCEIÇÃO; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Incapacidade Para O Serviço, Licenciamento De Militar, Assistência Médica Militar, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Reforma Ex Officio Incapacidade Para O Serviço Licenciamento De Militar Assistência Médica Militar Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE AMORIM CONCEIÇÃO

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Se o autor fazia jus à reforma ex officio por invalidez total e permanente
  2. 2 Legalidade do licenciamento do militar e da manutenção como agregado para tratamento médico
  3. 3 Se a Administração Militar cumpriu o dever de assistência médica até a cura ou estabilização

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a controvérsia material foi solucionada pelo Tribunal a quo com fundamento em prova pericial e documentos que demonstraram ausência de invalidez total e permanente, exigindo, para conclusão diversa, reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve deficiência de prequestionamento e de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial