AREsp 2471726 - DECISAO

AREsp 2471726 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, cujo reexame é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto a matéria apontada e não se demonstrou, nos termos legais, dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso; por fim, o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência pacificada do STJ.

Parties
Autor: autor; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Hiv/aids E Incapacidade, Indenização Por Danos Morais, Ajuda De Custo Para Transferência À Inatividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Direito Militar Processual Civil Reforma Ex Officio Hiv/aids E Incapacidade Indenização Por Danos Morais Ajuda De Custo Para Transferência À Inatividade Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 7.670/88 ao militar portador do vírus HIV
  2. 2 Necessidade ou não de relação de causa e efeito entre doença e serviço para reforma ex officio (art. 108, V, Lei n. 6.880/80)
  3. 3 Cálculo da remuneração na reforma (soldo do grau hierárquico imediato)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, cujo reexame é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto a matéria apontada e não se demonstrou, nos termos legais, dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso; por fim, o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência pacificada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.