REsp 2111410 - DECISAO

REsp 2111410 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, constatou incapacidade do autor para o serviço militar, evoluindo para invalidez, justificando a reforma; a matéria de correção monetária deve observar o entendimento do STF (Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/MG), aplicando-se o IPCA-E; sendo assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios para R$33.000,00.

Parties
Autor: Waldeli Carlos Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Nessa Parte)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Incapacidade Definitiva Para O Serviço Ativo, Correção Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Militar Reforma Ex Officio Incapacidade Definitiva Para O Serviço Ativo Correção Monetária (ipca E) Honorários Advocatícios Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Waldeli Carlos Fernandes

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Nessa Parte)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e de falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 violação dos arts. 106, II, 108, III, IV e VI, 110, § 1º, e 111 da Lei 6.880/1980 quanto à reforma de militar temporário
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e aplicação da correção monetária (Tema 810/STF; REsp repetitivo 1.495.146/MG)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, constatou incapacidade do autor para o serviço militar, evoluindo para invalidez, justificando a reforma; a matéria de correção monetária deve observar o entendimento do STF (Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/MG), aplicando-se o IPCA-E; sendo assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios para R$33.000,00.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para R$ 33.000,00.