REsp 2195294 - DECISAO

REsp 2195294 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com amparo em prova pericial e documentos (vínculos trabalhistas posteriores), concluiu corretamente pela ausência de incapacidade civil definitiva do militar temporário, não havendo direito à reforma ex officio; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência exige nexo de causalidade para concessão da reforma ao militar temporário sem estabilidade quando a incapacidade não alcança as atividades civis.

Parties
Agravante: Edésio Pereira Pimentel; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Licenciamento Ex Officio, Incapacidade E Invalidez, Nexo De Causalidade, Estabilidade Decenal, Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Ex Officio Licenciamento Ex Officio Incapacidade E Invalidez Nexo De Causalidade Estabilidade Decenal +2 more

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Parties

Edésio Pereira Pimentel

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ato de desligamento do autor do serviço militar temporário
  2. 2 direito à reforma ex officio do militar temporário e necessidade de comprovação de incapacidade para atividades civis
  3. 3 relevância do nexo de causalidade entre moléstia/acidente e serviço militar para concessão da reforma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com amparo em prova pericial e documentos (vínculos trabalhistas posteriores), concluiu corretamente pela ausência de incapacidade civil definitiva do militar temporário, não havendo direito à reforma ex officio; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência exige nexo de causalidade para concessão da reforma ao militar temporário sem estabilidade quando a incapacidade não alcança as atividades civis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Manutenção da decisão de origem que julgou improcedentes os pedidos e determinou a desincorporação/reforma não devida