AREsp 2488987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou impugnação específica capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, as conclusões periciais de aptidão corroboraram a legalidade do licenciamento.

Parties
Agravante: ADMILSON DOMINGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Licenciamento Ex Officio, Incapacidade Para Serviço Militar, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Reforma Ex Officio Licenciamento Ex Officio Incapacidade Para Serviço Militar Perícia Médica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADMILSON DOMINGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ato de licenciamento de militar temporário
  2. 2 existência de incapacidade definitiva para o serviço ativo
  3. 3 possibilidade de reintegração como adido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou impugnação específica capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, as conclusões periciais de aptidão corroboraram a legalidade do licenciamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.