AREsp 2502464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada do STJ determina que o militar temporário com debilidade física ou mental não definitiva deve ser reintegrado como adido para tratamento, com percepção de soldo e vantagens, independentemente de relação causal entre a incapacidade e o serviço militar, razão pela qual o entendimento do Tribunal de origem que manteve apenas tratamento sem pagamento não pode ser mantido; restabeleceu-se, assim, a sentença favorável ao autor.

Parties
Agravante: AMÓS BARBOSA DE ARAUJO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença.
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Licenciamento, Reintegração Como Adido, Incapacidade Temporária, Dano Moral, Ônus Da Sucumbência
Direito Administrativo Direito Militar Processual Civil Reforma Ex Officio Licenciamento Reintegração Como Adido Incapacidade Temporária Dano Moral +1 more

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Parties

AMÓS BARBOSA DE ARAUJO

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do licenciamento ex officio de militar temporário
  2. 2 Direito à reintegração na condição de adido em caso de debilidade física ou mental não definitiva
  3. 3 Necessidade de nexo causal entre moléstia e serviço militar para reintegração ou percepção de soldo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada do STJ determina que o militar temporário com debilidade física ou mental não definitiva deve ser reintegrado como adido para tratamento, com percepção de soldo e vantagens, independentemente de relação causal entre a incapacidade e o serviço militar, razão pela qual o entendimento do Tribunal de origem que manteve apenas tratamento sem pagamento não pode ser mantido; restabeleceu-se, assim, a sentença favorável ao autor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença.
  • Publique-se.