AREsp 2447539 - DECISAO

AREsp 2447539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ (exigindo reexame do acervo fático-probatório) nem demonstraram dissídio jurisprudencial frente à orientação deste Tribunal; além disso, provas (laudo pericial e inspeções de saúde) indicaram ausência de incapacidade definitiva para atividades civis, tornando regular o licenciamento ex officio.

Parties
Agravante: JHONATHA SOARES LACERDA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Licenciamento Ex Officio, Incapacidade Laborativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dano Moral, Ônus Da Sucumbência
Administrativo Processual Civil Direito Militar Reforma Ex Officio Licenciamento Ex Officio Incapacidade Laborativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JHONATHA SOARES LACERDA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do licenciamento/remoção do militar temporário
  2. 2 Reintegração como adido em caso de incapacidade temporária
  3. 3 Aplicação dos arts. 108, 109 e 121 da Lei n. 6.880/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ (exigindo reexame do acervo fático-probatório) nem demonstraram dissídio jurisprudencial frente à orientação deste Tribunal; além disso, provas (laudo pericial e inspeções de saúde) indicaram ausência de incapacidade definitiva para atividades civis, tornando regular o licenciamento ex officio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.