AREsp 2553306 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e aplicou corretamente a legislação militar: o laudo pericial indicou que a patologia do autor é controlável e admite o exercício de funções sem esforço físico, afastando a caracterização de incapacidade que autorize a reforma ex officio; além disso, seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar o julgamento, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Incapacidade Definitiva, Agregação Por Mais De Dois Anos, Laudo Pericial, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Administrativo Direito Militar Serviço Público Reforma Ex Officio Incapacidade Definitiva Agregação Por Mais De Dois Anos Laudo Pericial Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da reforma ex officio por incapacidade
  2. 2 Interpretação dos arts. 106, 108 e 109 da Lei 6.880/80 quanto à reforma de militar agregado
  3. 3 Admissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e aplicou corretamente a legislação militar: o laudo pericial indicou que a patologia do autor é controlável e admite o exercício de funções sem esforço físico, afastando a caracterização de incapacidade que autorize a reforma ex officio; além disso, seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar o julgamento, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial