AREsp 2533083 - DECISAO

AREsp 2533083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso por entender que o laudo pericial e demais provas demonstraram ausência de invalidez para atividades civis, o que afasta direito à reforma ex officio do militar temporário sem estabilidade; a alteração do decisum exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial e as alegações sobre omissão no art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientes (Súmula 284/STF); igualmente, o tempo na condição de adido para tratamento não se computa para a estabilidade decenal.

Parties
Recorrente: Autor; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Licenciamento, Estabilidade Decenal, Incapacidade E Invalidez, Nexo De Causalidade, Reintegração Como Adido, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reforma Ex Officio Licenciamento Estabilidade Decenal Incapacidade E Invalidez Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Autor

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e análise do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisito de invalidez para concessão de reforma ex officio a militar temporário sem estabilidade
  3. 3 Validade do laudo pericial e impossibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso por entender que o laudo pericial e demais provas demonstraram ausência de invalidez para atividades civis, o que afasta direito à reforma ex officio do militar temporário sem estabilidade; a alteração do decisum exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial e as alegações sobre omissão no art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientes (Súmula 284/STF); igualmente, o tempo na condição de adido para tratamento não se computa para a estabilidade decenal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento