REsp 2113794 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos necessários ao julgamento, concluiu que havia apenas redução leve da capacidade laboral e não incapacidade total e permanente, não havendo direito à reforma ex officio nem a lucros cessantes; além disso, as questões suscitadas relativas aos arts. 186 e 950 do CC não foram apreciadas pelo tribunal de origem após embargos de declaração, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ, e, em qualquer hipótese, a alteração do decisum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: José Carolino Pereira Neto; Réu: União; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida (recurso especial conhecido e negado provimento)
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Incapacidade Total E Permanente, Danos Morais, Danos Materiais (lucros Cessantes), Prescrição De Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Militar Responsabilidade Civil Direito Administrativo Reforma Ex Officio Incapacidade Total E Permanente Danos Morais Danos Materiais (lucros Cessantes) +5 more

Case Brief

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Parties

José Carolino Pereira Neto

Autor

União

Réu

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto aos arts. 186 e 950 do CC e prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do art. 950 do CC diante de redução parcial da capacidade laborativa
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos necessários ao julgamento, concluiu que havia apenas redução leve da capacidade laboral e não incapacidade total e permanente, não havendo direito à reforma ex officio nem a lucros cessantes; além disso, as questões suscitadas relativas aos arts. 186 e 950 do CC não foram apreciadas pelo tribunal de origem após embargos de declaração, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ, e, em qualquer hipótese, a alteração do decisum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida (recurso especial conhecido e negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade